LEI Nº 149 De 15 de Setembro de 1952.

Dispõe sôbre autorização para pavimentar via pública.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pavimentar a paralelepípedos, a Rua dos Expedicionários.

Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas constantes, digo, das despesas com a execução da presente lei, serão solicitados pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 15 de Setembro de 1952.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
Secretário